HC. Execução da pena. Alegação de constrangimento ilegal. Morosidade na concessão de progressão.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de JOSÉ LEITE, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT.

Prescrição total. Promoções previstas em norma regulamentar. Súmula nº 294/TST.

Trabalho Rural. Caracterização.

Evolução histórica do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende delimitar a figura do mandado de segurança do direito brasileiro apontando sua evolução histórica bem como sua origem, onde se entrecruzam diferenças e semelhanças. Suas raízes do mandado de segurança relacionam-se diretamente a um meio eficaz e rápido constitucionalmente assegurado, criado como defesa contra as ilegalidades do poder Público, sendo indispensável ao Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.

Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Termo final da pensão mensal. Adicional de insalubridade

Configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional.

Inquérito. Embargos de Declaração

Vícios do ARTIGO 619 do CPP não demonstrados.

Processual Civil. Hipótese que configura mera reiteração de recurso

Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial

Processual Civil. Administrativo. Julgamento Extra Petita

Ofensa à coisa julgada

Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios

Requisitos. Inexistência de Vícios. Esclarecimentos

Direito tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software de empresa estrangeira.

Ação rescisória. Pretensão desconstitutiva calcada no argumento de colusão das partes.

Recurso ordinário.

Habeas corpus . Impetração originária.

Substituição ao recurso ordinário.

Cabe ao STF investigar parlamentares

Se no curso de uma investigação penal os fatos apurados atingem parlamentares no exercício de suas funções, o inquérito tem de ser remetido ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que o parlamentar não seja o principal alvo da investigação

Embargos de declaração. Objetivo de prequestionar dispositivos legais.

Lançamento de questionamento que evidencia intuito de rediscutir tese já submetida ao crivo do colegiado.

Competência tuitiva da justiça do trabalho.

Vis attractiva protectionis.

Processo civil coletivo. Custas judiciais. Taxa judiciária.

Ação coletiva. Isenção.

Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito.

Micro-ônibus do município-réu parado em local impróprio.

TJ decide, por unanimidade, receber denúncia contra ex-governador

O ex-governador e mais seis pessoas foram denunciados após as investigações feitas durante a "Operação Transparência", realizada pela PF

Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência.

Direito público subjetivo à aposentadoria especial. Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da União Federal

Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista carreteiro.

Motorista carreteiro pode propor reclamação no local da prestação de serviços.